Operadora indenizará cliente por realizar portabilidade sem solicitação

Um advogado que foi surpreendido ao ter sua linha telefônica transferida para outra operadora sem solicitação será indenizado. Ele utilizava linha a trabalho e ficou sem contato com seus clientes. Decisão é da 1ª turma Recursal Mista do JEC do TJ/MS.

O advogado percebeu que sua linha telefônica parou de funcionar no fim de 2016 e, ao procurar a Tim, sua operadora, descobriu que seu número se encontrava na operadora Vivo, em nome de terceiro, sem qualquer autorização. Ele ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Ele interpôs recurso sustentando “total desrespeito ao consumidor” e pediu a reforma da sentença.

A relatora, juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, deu provimento ao pedido do autor. Para ela, ficou demonstrado que a parte ficou privada de seu número de telefone celular, bem como de efetuar ligações, por culpa exclusiva da Vivo. Ele tentou resolver a situação de forma amigável, mas não teve êxito visto que seu número já estava em posse de outra pessoa.

A magistrada ressaltou que, ainda que o fato trazido aos autos não abarque dano moral presumido, a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento.

“Os transtornos suportados pelo recorrente não traduzem simples aborrecimento, ultrapassando o que se tem por mero incômodo decorrente da vida civil e invocando o dever da empresa de telefonia em indenizar a parte recorrente, restando incontroverso nos autos sua má prestação de serviço do consumidor.

A relatora fixou a reparação por dano moral em R$ 3 mil.

Confira a íntegra da decisão.

 

Fonte: Migalhas

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Novo sistema para cobrança da CEMIG entra em vigor a partir de 1º de janeiro

Estou divulgando a mensagem que recebi por e-mail da empresa.

O novo sistema de cobrança, por bandeiras separando as tarifas, objetiva repassar para o consumidor os custos na produção de energia elétrica, quando há períodos de crise (como escassez de chuvas, por exemplo). Dessa forma, o consumidor será mais onerado, pois isso não dependerá dos pequenos reajustes anuais que a companhia faz em suas contas, mas dependendo do período do ano, a cobrança poderá ser feita no valor de até R$3,00 (três reais) por cada 100 KwH consumido.

Veja o informativo a seguir:

Bandeiras Tarifárias

O Sistema de Bandeiras Tarifárias representará novidade nas contas de energia a partir de 1º de janeiro de 2015.

A energia elétrica no Brasil é gerada predominantemente por usinas hidrelétricas (UHE) que, para funcionar, dependem do regime de chuvas e do nível de água nos reservatórios. Quando há muita água armazenada, as usinas termelétricas (UTE) não precisam ser ligadas e o custo de geração é menor.

Quando há pouca água armazenada, usinas termelétricas podem ser acionadas, a fim de poupar água nos reservatórios das hidrelétricas. Com isso, o custo de geração aumenta, pois são movidas a combustíveis como gás natural, carvão, óleo combustível e diesel.

O Sistema de Bandeiras Tarifárias sinalizará na conta de luz se o custo da energia estará mais caro ou mais barato no mês seguinte, de acordo com as condições da geração de eletricidade. A medida irá permitir que o consumidor controle melhor o valor que pagará no mês seguinte, já que terá uma noção mais clara sobre o custo da eletricidade naquele período.

O mecanismo também trará certo alívio às distribuidoras, pois os custos extras com geração de energia mais cara, em curto prazo, serão repassados nas faturas.

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Acréscimo de R$ 1,50 ou R$ 3,00 para cada 100 kWh consumidos (nos casos de MT, B1 normal e B3). Para as outras classes os valores são diferenciados.

O acionamento de cada bandeira tarifária será sinalizado mensalmente pela Aneel, de acordo com informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), conforme a capacidade de geração de energia elétrica do país.

A informação da bandeira vigente estará disponível permanentemente na página da Cemig e o período de aplicação da bandeira tarifária será o primeiro dia do mês subsequente à data de divulgação.

A seguir, links para cartilhas informativas/educativas orientando o consumo:
Energia Inteligente

Cartilha de Economia de Energia

Manual de Gerenciamento de Energia

Dicas para a sua economia

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[Off-Topic] A polêmica em torno do Auxílio Reclusão e a PEC 304/13

Hoje quero escrever um texto sobre um assunto que, a falta de informação, ou melhor, a falta de interesse em se buscar melhor a informação, mantendo-se na ignorância completa, me incomoda.

Estou dispensando todas as formalidades para deixar clara a minha opinião aqui.

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Tudo bem que a Câmara dos Deputados quer só saber a opinião dos internautas, e que cada um pode votar quantas vezes quiser nisso daí, mas eu não posso deixar de manifestar minha opinião sobre o ABSURDO (sim, em caixa alta) que é isso.

Primeiro, uma coisa importante que até o amigo Breno Barroso chamou a atenção: a pesquisa, ardilosamente, colocou duas questões diferentes na mesma enquete, e para responder as duas juntas você terá de escolher somente pelo “sim” ou “não”.

Outra coisa é a opinião da Deputada autora do projeto: “o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.”.  Claramente, a pena estará sendo cumprida não só pelo preso que está recluso (sem querer ser redundante), mas a sanção está sendo estendida à sua família, ou seja, muito além da pessoa do apenado. Então, aos olhos dessa cidadã, a família do criminoso é igualmente culpada pelo crime que ele cometeu. Me digam cadê o sentido nisso?

Em contrapartida à proposta para se excluir o auxílio reclusão, a Deputada propõe que se crie um novo benefício, de um salário mínimo mensal, para amparar vítimas de crimes e suas famílias, pago pelo tempo que a vítima estiver afastada do emprego ou, em caso de morte, convertido em pensão. Olha a inteligência desse benefício: aqui, a vítima não é só a pessoa que sofre crime, em sim, mas estende-se à sua família também e ele deverá ser cumulado com qualquer indenização que for concedida sobre o mesmo fato (dano à vítima).

Outro ponto é que eu não consigo apreender a causa motivadora da vítima de um crime ter um benefício da Previdência Social. Não é que eu não esteja me apiedando da condição, até porque são raríssimas as pessoas no Brasil que nunca sofreram um crime. Mas, qual a condição de assistência, à exceção daqueles que morram durante o ato criminoso ou que fiquem debilitados? O choque, o trauma, as noites sem sono? O valor das coisas materiais que foram roubadas ou destruídas com o crime? É muito subjetivo, e muito complicado querer mensurar isso com o pagamento do benefício: a PEC nem é muito clara, apesar da justificação mencionar que é em razão das sequelas da vítima.

Esse projeto está muito errado no que pertine ao Auxílio Reclusão.

O direito ao auxílio-reclusão é daqueles contribuintes da Previdência Social que, enquanto estiverem reclusos, o benefício será pago aos seus dependentes, sua família.

Não é um dinheiro que sai do seu bolso para ajudar bandido: é dinheiro que todos os contribuintes desembolsam, é o mesmo dinheiro que custeia o seguro-desemprego do João, a licença-maternidade da Maria e a aposentadoria  do José.

Por exemplo, José contribui para a licença-maternidade da Maria, mesmo sem ele poder ser “mãe”.  Entendem? É assistência mútua – e não altruísmo – o que move o sistema da Assistência Social.

Essa é a natureza da Previdência Social e ponto. Você contribui, para assegurar que num futuro, quando estiver em situação que necessite de um dos benefícios previstos, venha a Previdência te assegurar, amparando o cidadão.

Permitir que um benefício seja excluído com argumentos tão malucos é fragilizar todo o sistema e abrir um precedente para, num futuro próximo, extinguirmos outros benefícios – diga-se, direitos – também.

Já imaginou se mais pra frente alguém propõe a redução ou extinção da aposentadoria para poder aumentar as parcelas do seguro-desemprego? É a mesma lógica.

Pois é.

Por isso é preocupante o que essa enquete pode refletir.

Por mais que a esmagadora maioria esteja votando “sim” para que a vítima de crime seja indenizada, sem saber ela está votando “sim” também para a extinção de um benefício da previdência social, o que poderá abrir a brecha para extinguir, em nome do “povo”, qualquer outro direito ali assegurado.

Então, se você pretende votar nessa enquete, se informe antes. Aproveite o navegador aberto e abra uma página de pesquisa para ler meras dez linhas sobre o assunto. E se ainda assim não quiser fazer isso, que ao menos vote no “sem opinião formada”, que é mais escusável que votar pelo “sim” sem ao menos saber o porquê.

A enquete pode ser acessada nesse link (e até onde eu li, não tem previsão de encerramento):

http://www2.camara.leg.br/agencia-app/resultadoEnquete/enquete/CF458143-50F3-4AD9-9685-61F8B1A5A8C2

Informações sobre a PEC 304/13:

Inteiro teor:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=66F679B741C71FF2D70CFDF68E7D81EE.proposicoesWeb2?codteor=1123340&filename=PEC+304/2013

Notas da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/461053-FIM-DO-AUXILIO-RECLUSAO-E-TEMA-DE-NOVA-ENQUETE-DO-PORTAL-DA-CAMARA.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/460890-PEC-ACABA-COM-AUXILIO-RECLUSAO-DE-CRIMINOSO-E-CRIA-BENEFICIO-PARA-VITIMAS-DE-CRIMES.html

Tem até petição pública para “acabar com o auxílio reclusão”. Isso só reforça a minha frustração.

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