Idosos são excluídos dos planos de saúde

Bom Dia, caros leitores!

Hoje estarei dando início a uma série de posts sobre planos de saúde suplementar.

Aliás, sábado é um dia atípico para postagens, mas vamos lá a nossa segunda do dia!

Empresas de planos de saúde adotam a prática de recusa de clientes com mais de 60 anos e com doenças preexistentes. Nessa situação, idosos praticamente não têm opção e há patente violação à liberdade de consumir. Contudo, a ANS proíbe prática abusiva e já publicou súmula que prevê multa para essas condutas.

Segue trecho da matéria publicada no Estado de Minas:

[…] milhões de idosos sofrem com as mesmas negativas todos os dias e chegam a conclusão semelhante à da aposentada: “Estou assustada e triste porque não tenho para onde ir”. Segundo a corretora que atendeu Maria Inês, aumentar a morosidade do processo de assinatura do contrato está entre as formas utilizadas pelas operadoras para desestimular a contratação do serviço. “Eles demoram muito tempo para marcar as entrevistas. A espera chega a três meses. É uma maneira de levar a pessoa a desistir”, conta.

Para tentar colocar um freio na discriminação generalizada que atinge aos maiores de 60 anos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu reforçar a legislação, publicando súmula que estabelece multa de R$ 50 mil para o plano de saúde que impedir ou dificultar o acesso das pessoas mais velhas. Segundo especialistas, falta fiscalização no setor. Além de acompanhar dona Inês, o Estado de Minas ouviu algumas corretoras e confirmou que há casos em que as empresas não têm autorização para negociar os contratos se o cliente for idoso.

Restringir a entrada de usuários pela idade ou condição de saúde é irregular, mas a ausência de uma ação eficaz punitiva permite que o mercado adote livremente a prática. O advogado especialista em direito do consumidor e saúde Hênio Nogueira reforça que excluir o idoso sempre foi proibido. “A súmula mostra uma fraqueza da agência reguladora. A discriminação ocorre todo dia, há uma fragilidade na fiscalização.

Aos 59 anos, os planos de saúde podem promover o último reajuste por faixa etária e, por isso, deixou de ser interessante manter a carteira com os mais velhos, que teoricamente usam mais o sistema. Para Nogueira, os idosos utilizam mais serviços, mas o sistema co-participativo serve para equilibrar a diferença. “Enquanto idosos usam mais o sistema, há os mais novos que pagam e não usam.”

Ante a essa situação que tem se tornado prática comum adotada por muitas empresas que oferecem planos de saúde, a ANS publicou, em 29/07/11, a Súmula 19, que dispõe sobre a comercialização dos planos de saúde:

Segundo esta súmula, a comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores.

As operadoras que adotarem a prática estarão em desacordo tanto quanto às regras que regem o estatuto do idoso quanto à resolução normativa 124 da ANS, publicada em março/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

A penalidade prevista é de multa de cinquenta mil reais por impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.

A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar disponibiliza, em seu site, um espaço para o consumidor reclamar dos abusos sofridos. Basta clicar aqui que você será direcionado à página espeficicada.

Para maiores informações, acesse o sítio da ANS clicando aqui.

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Sobre Laiane

é advogada militante e pesquisadora independente, especialista em Direito Empresarial pela PUC Minas.
Esse post foi publicado em Artigos, Consumir com liberdade e marcado , . Guardar link permanente.

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