MPMG e Procon-MG: Cadastro de telefone para Sistema de Bloqueio de tele-marketing

 

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O #MPMG, por meio do Procon-MG, criou um sistema em que o consumidor poderá cadastrar, gratuitamente, números de telefones fixo ou móvel em uma lista antimarketing. A partir do cadastro, em 30 dias, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing direto ativo para os números indicados, desde que estes sejam registrados em Minas Gerais. Apenas poderão realizar o contato entidades filantrópicas e empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor.

O fornecedor que não respeitar a vontade do consumidor ficará sujeito à multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e à aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade, em casos de reincidência.

O cadastro no sistema será válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.

Acesse o sistema de bloqueio: http://goo.gl/w4WkJy

Fonte: MPMG (Página no Facebook)

Referência: MPMG

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Sobre Laiane Caetano

é advogada militante e pesquisadora independente, especialista em Direito Empresarial pela PUC Minas.
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