[Off-Topic] A polêmica em torno do Auxílio Reclusão e a PEC 304/13

Hoje quero escrever um texto sobre um assunto que, a falta de informação, ou melhor, a falta de interesse em se buscar melhor a informação, mantendo-se na ignorância completa, me incomoda.

Estou dispensando todas as formalidades para deixar clara a minha opinião aqui.

Sem1 título

Tudo bem que a Câmara dos Deputados quer só saber a opinião dos internautas, e que cada um pode votar quantas vezes quiser nisso daí, mas eu não posso deixar de manifestar minha opinião sobre o ABSURDO (sim, em caixa alta) que é isso.

Primeiro, uma coisa importante que até o amigo Breno Barroso chamou a atenção: a pesquisa, ardilosamente, colocou duas questões diferentes na mesma enquete, e para responder as duas juntas você terá de escolher somente pelo “sim” ou “não”.

Outra coisa é a opinião da Deputada autora do projeto: “o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.”.  Claramente, a pena estará sendo cumprida não só pelo preso que está recluso (sem querer ser redundante), mas a sanção está sendo estendida à sua família, ou seja, muito além da pessoa do apenado. Então, aos olhos dessa cidadã, a família do criminoso é igualmente culpada pelo crime que ele cometeu. Me digam cadê o sentido nisso?

Em contrapartida à proposta para se excluir o auxílio reclusão, a Deputada propõe que se crie um novo benefício, de um salário mínimo mensal, para amparar vítimas de crimes e suas famílias, pago pelo tempo que a vítima estiver afastada do emprego ou, em caso de morte, convertido em pensão. Olha a inteligência desse benefício: aqui, a vítima não é só a pessoa que sofre crime, em sim, mas estende-se à sua família também e ele deverá ser cumulado com qualquer indenização que for concedida sobre o mesmo fato (dano à vítima).

Outro ponto é que eu não consigo apreender a causa motivadora da vítima de um crime ter um benefício da Previdência Social. Não é que eu não esteja me apiedando da condição, até porque são raríssimas as pessoas no Brasil que nunca sofreram um crime. Mas, qual a condição de assistência, à exceção daqueles que morram durante o ato criminoso ou que fiquem debilitados? O choque, o trauma, as noites sem sono? O valor das coisas materiais que foram roubadas ou destruídas com o crime? É muito subjetivo, e muito complicado querer mensurar isso com o pagamento do benefício: a PEC nem é muito clara, apesar da justificação mencionar que é em razão das sequelas da vítima.

Esse projeto está muito errado no que pertine ao Auxílio Reclusão.

O direito ao auxílio-reclusão é daqueles contribuintes da Previdência Social que, enquanto estiverem reclusos, o benefício será pago aos seus dependentes, sua família.

Não é um dinheiro que sai do seu bolso para ajudar bandido: é dinheiro que todos os contribuintes desembolsam, é o mesmo dinheiro que custeia o seguro-desemprego do João, a licença-maternidade da Maria e a aposentadoria  do José.

Por exemplo, José contribui para a licença-maternidade da Maria, mesmo sem ele poder ser “mãe”.  Entendem? É assistência mútua – e não altruísmo – o que move o sistema da Assistência Social.

Essa é a natureza da Previdência Social e ponto. Você contribui, para assegurar que num futuro, quando estiver em situação que necessite de um dos benefícios previstos, venha a Previdência te assegurar, amparando o cidadão.

Permitir que um benefício seja excluído com argumentos tão malucos é fragilizar todo o sistema e abrir um precedente para, num futuro próximo, extinguirmos outros benefícios – diga-se, direitos – também.

Já imaginou se mais pra frente alguém propõe a redução ou extinção da aposentadoria para poder aumentar as parcelas do seguro-desemprego? É a mesma lógica.

Pois é.

Por isso é preocupante o que essa enquete pode refletir.

Por mais que a esmagadora maioria esteja votando “sim” para que a vítima de crime seja indenizada, sem saber ela está votando “sim” também para a extinção de um benefício da previdência social, o que poderá abrir a brecha para extinguir, em nome do “povo”, qualquer outro direito ali assegurado.

Então, se você pretende votar nessa enquete, se informe antes. Aproveite o navegador aberto e abra uma página de pesquisa para ler meras dez linhas sobre o assunto. E se ainda assim não quiser fazer isso, que ao menos vote no “sem opinião formada”, que é mais escusável que votar pelo “sim” sem ao menos saber o porquê.

A enquete pode ser acessada nesse link (e até onde eu li, não tem previsão de encerramento):

http://www2.camara.leg.br/agencia-app/resultadoEnquete/enquete/CF458143-50F3-4AD9-9685-61F8B1A5A8C2

Informações sobre a PEC 304/13:

Inteiro teor:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=66F679B741C71FF2D70CFDF68E7D81EE.proposicoesWeb2?codteor=1123340&filename=PEC+304/2013

Notas da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/461053-FIM-DO-AUXILIO-RECLUSAO-E-TEMA-DE-NOVA-ENQUETE-DO-PORTAL-DA-CAMARA.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/460890-PEC-ACABA-COM-AUXILIO-RECLUSAO-DE-CRIMINOSO-E-CRIA-BENEFICIO-PARA-VITIMAS-DE-CRIMES.html

Tem até petição pública para “acabar com o auxílio reclusão”. Isso só reforça a minha frustração.

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Sobre Laiane Caetano

é advogada militante e pesquisadora independente, especialista em Direito Empresarial pela PUC Minas.
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