Arquivo da categoria: Aprendendo sobre legislação

Breves lições sobre o Código de Defesa do Consumidor e outras normas consumeristas no cotidiano.

Isenção para produtos importados de até U$100,00: verdade ou não?

Depois de divulgado em sites como Tecmundo e Blog do Jotacê, alguns amigos me questionaram sobre essa isenção, se ela é ou não aplicável e como isso, de fato, funciona. Primeiramente, esclareço que Direito Tributário não é a minha especialidade, … Continuar lendo

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Esmiuçando o arrependimento de compra no CDC: análise de situações práticas

O trecho do texto que estou trazendo a seguir é de autoria de Cirina Melo, cujos créditos seguem ao final. Nas diversas dúvidas que os consumidores trazem ao blog, percebo que grande parte delas é quanto a interpretação da lei … Continuar lendo

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Projeto autoriza consumidor na desistência imotivada de compra em até 48 horas

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 625/11, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de uma compra, imotivadamente, no prazo de 48 horas, ainda que esta tenha sido feita … Continuar lendo

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