Arquivo da categoria: Demais leis

Demais leis consumeristas sobre Direito do Consumidor

Isenção para produtos importados de até U$100,00: verdade ou não?

Depois de divulgado em sites como Tecmundo e Blog do Jotacê, alguns amigos me questionaram sobre essa isenção, se ela é ou não aplicável e como isso, de fato, funciona. Primeiramente, esclareço que Direito Tributário não é a minha especialidade, … Continuar lendo

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Mercado paulista economiza com a proibição das sacolinhas plásticas no comércio

O Direito de Consumir trouxe aqui reportagens sobre a proibição do fornecimento de sacolinhas plásticas em Belo Horizonte aqui e aqui, proibição tal com o cunho central de proteção ambiental. Um reflexo positivo desta proibição, ocorrida em São Paulo, é … Continuar lendo

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Produtos em oferta devem informar a data de validade

Segue matéria publicada no Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A Câmara Municipal [de Belo Horizonte] aprovou em agosto dois projetos de lei que estabelecem novas normas para o comércio de Belo Horizonte e proporcionam mais garantias e informações … Continuar lendo

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