MPMG e Procon-MG: Cadastro de telefone para Sistema de Bloqueio de tele-marketing

 

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O #MPMG, por meio do Procon-MG, criou um sistema em que o consumidor poderá cadastrar, gratuitamente, números de telefones fixo ou móvel em uma lista antimarketing. A partir do cadastro, em 30 dias, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing direto ativo para os números indicados, desde que estes sejam registrados em Minas Gerais. Apenas poderão realizar o contato entidades filantrópicas e empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor.

O fornecedor que não respeitar a vontade do consumidor ficará sujeito à multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e à aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade, em casos de reincidência.

O cadastro no sistema será válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.

Acesse o sistema de bloqueio: http://goo.gl/w4WkJy

Fonte: MPMG (Página no Facebook)

Referência: MPMG

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EM: Ovos de Páscoa perdem peso e ficam mais caros em BH, constata Procon

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Matéria divulgada pelo Estado de Minas e reproduzida a seguir:

Os ovos de Páscoa estão mais leves e mais caros na capital mineira, segundo pesquisa do Procon da Assembleia realizada entre os dias 28 de março e 2 de abril junto a 17 estabelecimentos. Segundo o levantamento, este ano, os produtos estão, em média, 7,21% mais ‘salgados’ em relação a 2013. O levantamento detectou também diferenças de preço superiores a 70% para um mesmo produto. Além disso, alguns ovos, apesar de manterem a mesma numeração, sofreram redução de peso.

Alguns produtos registraram aumentos superiores a 60%, como é o caso dos ovos Tortuguita (110g) e Fanático (160g), ambos da Arcor. Já o Serenata de Amor (375g), da Garoto, teve reajuste de 44,57%. Dependendo do estabelecimento procurado, esse ovo pode ser encontrado por R$ 25,99 ou R$ 44,98, uma diferença de 73,07%.

Variação significativa também foi observada no ovo Sonho de Valsa, da Lacta: 72,79% entre o mais barato e o mais caro. Esse produto, aliás, foi um dos que perderam peso em relação ao ano passado. Em 2013 o de número 15 pesava 350 gramas, mas este ano caiu para 270 gramas. O mesmo ocorreu com outras marcas. A caixa Miniovos Especialidades Nestlé, por exemplo, passou de 236 gramas para 180 gramas, e mesmo assim o preço subiu 15,52%, em média.

O Procon Assembleia orienta o consumidor a não ter o número impresso na embalagem como referência na hora de comprar, e sim o peso. Nem mesmo as numerações indicadas pelos fabricantes nos rótulos são equivalentes entre as marcas.

Confira AQUI a tabela comparativa divulgada pelo PROCON-Assembleia.

Nesse mesmo documento, há dicas importantes para os consumidores para a compra de Ovos de Páscoa:

• Comprar ovos de chocolate pelo peso, pois as numerações indicadas pelos fabricantes nos
rótulos não são equivalentes entre as marcas.
• Observe no rótulo o prazo de validade e a indicação de temperatura para conservação.
• Não compre produtos com embalagens danificadas.
• Fique atento aos preços nas gôndolas, pois caso seja diferente do valor cobrado no caixa,
vale o menor preço.
• Exija sempre o cupom fiscal.
• Para sua segurança, verifique se o estabelecimento possui o selo da vigilância sanitária.
• O Procon Assembleia-MG não se responsabiliza pela qualidade do produto nem pelas
alterações dos preços.
• A atenção do consumidor deve aumentar caso ele opte por versões “light” ou “diet” dos
ovos de Páscoa convencionais. Isso porque as nomenclaturas “light” e “diet” não significam
necessariamente que esses produtos sejam isentos ou tenham percentual reduzido de açúcar e
energia.
• Evite levar as crianças para as compras, pois a influência delas pode levar a gastos
exagerados e desnecessários.
• Nas embalagens dos ovos de Páscoa com brinquedos devem constar o selo do Inmetro e a
idade recomendável para o brinquedo.
• Ovos de Páscoa em promoção podem estar quebrados e por isso têm o preço mais em conta
do que aqueles em perfeitas condições. Nesse caso, não há obrigação do fornecedor em
trocar o produto.
• Produtos fabricados artesanalmente, além de seguirem as mesmas regras de
comercialização dos industrializados, também estão obrigados a fornecer nota fiscal. Ela é a
principal garantia do consumidor em caso de troca ou reclamação.

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Copa do Mundo 2014: haverão ou não “feriados”?

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A incerteza de informações sobre a COPA DO MUNDO 2014, para a rotina dos brasileiros, beira à irresponsabilidade.

E uma delas diz respeito à falta de manifestação do Poder Público sobre os dias em que haverão jogos na Seleção Brasileira ou que ocorrerão em determinadas cidades-sede. Isso preocupa não só os consumidores, cidadãos e trabalhadores, mas também os próprios fornecedores/ empregadores.

Lei Geral da Copa já confere poderes para declarar como feriados os dias de ocorrência de jogo em cada lugar:

Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território.

Mas, pelo que se verifica, é uma lei sem aplicabilidade imediata, já que depende da manifestação do Poder Público para ser concretizada.

É possível que seja decretado feriado em qualquer dia que ocorrer jogo do Brasil, mas isso ainda vai depender de manifestação do governo, que até a presente data, não ocorreu. De toda forma, já é possível se antecipar com relação aos dias de jogo, de acordo com o Calendário Oficial divulgado pela FIFA.

 Os dias programados para jogos do Brasil, na primeira rodada, são: 12 de junho (quinta-feira, às 17 horas, em São Paulo), 17 de junho (terça-feira, às 16 horas, em Fortaleza) e dia 23 de junho (segunda-feira, às 17 horas, em Brasília). Em razão da ausência de manifestação do Governo Federal, conforme dito, ainda não está certo se nesses dias serão decretados feriados, embora exista grande possibilidade que isso ocorra.

Por exemplo, na cidade de São Paulo os jogos da Copa do Mundo estão programados para ocorrer nos dias: 12 de junho (quinta-feira), 19 de junho (quinta-feira), 23 de junho (segunda-feira), 26 de junho (quinta-feira), 1º de julho (terça-feira) e 9 de julho (quarta-feira), mas a Prefeitura ainda não se manifestou formalmente sobre possíveis decretações de feriados.

Em Belo Horizonte foi editada a Lei Municipal n° 10.689, de 23/12/2013, que em grande parte reproduz o teor da Lei Geral da Copa, inclusive no tocante a competência do Prefeito para declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que os jogos forem realizados nesta cidade. A grosso modo, e a bem da verdade, reproduziu o que já existia e não trouxe, de fato, tanta importância ao assunto, de forma que também, até agora (ou seja, a dois meses desse evento), a Prefeitura também não se manifestou a respeito.

Então não resta outra opção a não ser a prevenção (considerando o Calendário divulgado pela FIFA) e, em seguida, a espera acerca de uma manifestação oficial (que muito possivelmente vai acontecer bem em cima da hora).

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