Arquivo da tag: arrependimento de compra

Art. 49 do CDC e as formas de estorno dos “valores” pagos

Bom Dia, caros leitores! Estou devendo a vocês um post sobre pontos específicos do arrependimento de compra previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Então, vamos começar com a leitura deste artigo: Art. 49. O consumidor pode … Continuar lendo

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Acordo inédito em Minas permitiu arrependimento de compra feita dentro de estabelecimento comercial

O Estado de Minas publicou matéria falando de um acordo inédito que permitiu aposentada devolver uma geladeira, desfazendo o negócio, sem que fosse observada as exigências legais de arrependimento de compra (previstas apenas para compras feitas fora do estabelecimento comercial). É … Continuar lendo

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Projeto autoriza consumidor na desistência imotivada de compra em até 48 horas

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 625/11, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de uma compra, imotivadamente, no prazo de 48 horas, ainda que esta tenha sido feita … Continuar lendo

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