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Atuação do Procon Estadual ganha reforço com aprovação de novas leis complementares

Com a publicação das Leis Complementares Estaduais n.os 117 e 119, oriundas de projetos de lei propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça, foram instituídos mecanismos que possibilitam a modernização das atividades do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) … Continuar lendo

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